A área de intervenção do PU da UP 5 integra-se parcialmente no domínio hídrico. Os condicionamentos respeitantes ao domínio hídrico abrangem, na área de intervenção, a praia da Rocha e o rio Arade e respectiva margem, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 10.º — Domínio hídrico
Vigente desde: 03/05/2006
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