As redes de adução de água e de drenagem de efluentes existentes na área de intervenção do PU da UP 5, definidas na planta de condicionantes, ficam sujeitas aos condicionalismos legais aplicáveis, com destaque para os referentes a edificabilidade e plantação de árvores.
Artigo 14.º — Protecção a redes de adução de água e drenagem de efluentes
Vigente desde: 03/05/2006
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Em vigor desde 03/05/2006