- 1 -As áreas identificadas na planta de zonamento pertencentes à categoria de espaço «planos de água» visam a valorização ambiental e paisagística das zonas onde estes se inserem e o suporte a actividades lúdicas complementares.
- 2 -Nesta categoria de espaço são permitidos os usos do solo compatíveis, como instalação de barcos e embarcações de recreio, prática de modelismo e demais usos compatíveis, desde que não condicionem a função e estatuto do espaço em causa.
Artigo 53.º — Âmbito e usos
Vigente desde: 03/05/2006
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Em vigor desde 03/05/2006