As servidões e restrições de utilidade pública ao uso do solo que incidem na área do PU da UP 5 regem-se pela legislação aplicável e pelo disposto neste capítulo. São as seguintes:
- a)Área de jurisdição do IPTM;
- b)Domínio hídrico;
- c)Protecção a estação elevatória;
- d)Protecção a linha de água;
- e)Protecção a áreas com risco de inundação;
- f)Protecção a redes de adução de água e drenagem de efluentes;
- g)Protecção a imóveis de interesse público e valor concelhio;
- h)Servidões de sinalização marítima;
- i)Servidão rodoviária;
- j)Servidão ferroviária;
- k)Servidão militar;
- l)Servidão aronáutica.