- 1 -Os espaços urbanizáveis poderão adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
- 2 -Os espaços urbanizáveis compreendem as seguintes categorias:
- a)Espaços de expansão urbana;
- b)Espaços de vocação recreativa.
Artigo 39.º — Espaços urbanizáveis
Vigente desde: 20/06/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/1994