Na implantação de construções terão de ser respeitados os afastamentos calculados de acordo com as disposições próprias previstas no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Artigo 54.º — Rede de distribuião de energia eléctrica
Vigente desde: 20/06/1994
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Em vigor desde 20/06/1994