Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95 — Hierarquização viária

1 -As vias de circulação situadas no concelho são hierarquizadas em quatro níveis, caracterizados pela forma seguinte:
1. a)Nível 1, constituído pelas seguintes vias nacionais: VIS (Via do Infante), estrada nacional n.º 125 e IP1 (Estrada Nacional Lisboa-Algarve);
2. b)Nível 2, constituído pelo sistema de vias nacionais desclassificadas, estradas nacionais n.os 270 e 395;
3. c)Nível 3, constituído pelo sistema municipal principal, incluindo as variantes propostas a Guia e Paderne;
4. d)Nível 4, constituído pelo sistema municipal secundário.
2 -Aos níveis 1 e 2 aplicam-se as disposições regulamentares gerais em vigor em matéria de servidões.
3 -Ao nível 3 aplicar-se-á, a muros e vedações, um afastamento mínimo de 8 m ao eixo e de 12 m, quando se tratar de outras edificações, sem prejuízo de eventuais ajustamentos que venham a decorrer do respectivo projecto ou de alinhamento anteriormente aprovado.
4 -Ao nível 4 aplicar-se-á, a muros e vedações, um afastamento mínimo de 4,5 m ao eixo e de 8 m, quando se tratar de outras edificações, sem prejuízo de eventuais ajustamentos que venham a decorrer do respectivo projecto ou de alinhamentos anteriormente aprovados.
5 -A intervenção do PDM situa-se nos quatro níveis, cabendo o desenvolvimento das variantes referidas no nível 3 aos planos municipais de urbanização e de pormenor.

Artigo 43.º — Hierarquização viária