Artigo 57.º — Processo de execução

Vigente desde: 04/05/1995

1 -O Plano é aplicado pelos órgãos e serviços do município, através de adequados processos de planeamento e gestão.
2 -A política de investimentos municipais bem como a elaboração de plano de actividades anual e plurianual e de orçamento do município deverão adequar-se à caracterização das propostas e programas contidos no Plano.
ANEXO I
Núcleos antigos de Albufeira, Guia e Paderne

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/05/1995