- 1 -A celebração do contrato de venda das acções formaliza-se com a assinatura do contrato de venda e colocação (underwriting agreement) entre a CN e a PT, por um lado, e os adquirentes, por outro.
- 2 -O contrato fixará as comissões e os pagamentos a que os adquirentes terão direito pela subsequente colocação dos títulos.
- 3 -A venda directa de que trata o presente caderno de encargos é regida pela lei portuguesa e ficará sujeita à jurisdição dos tribunais portugueses.
Artigo 8.º — Celebração do contrato
Vigente desde: 04/05/1995
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Em vigor desde 04/05/1995