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Artigo 5.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 12/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2020
Referenciado por (1)
Artigo 16.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
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