Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003 — Subcategorias

1 -O edificado integra as seguintes subcategorias assinaladas na planta de implantação:
1. a)A manter;
2. b)A reabilitar;
3. c)Proposto.
2 -O edificado a manter só pode ser objecto de obras de beneficiação, conservação e consolidação e saneamento de logradouros.
3 -O edificado a reabilitar está sujeito às seguintes regras:
1. a)Manutenção da forma da cobertura, do número de pisos e das fachadas, admitindo-se, a título excepcional e sempre que devidamente justificado, a abertura de novos vãos ou o alargamento dos vãos existentes;
2. b)Reabilitação do interior;
3. c)Libertação e saneamento do logradouro.
4 -No edificado proposto, o número de pisos, a cota de soleira, a altura das fachadas, o polígono de implantação com pontos coordenados e a profundidade de empena dos edifícios estão estabelecidos na planta de implantação.

Artigo 11.º — Subcategorias