Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94 — Casos especiais

1 -Nos casos especiais tipificados nas alíneas seguintes, é admitido o licenciamento de projectos de obras e de utilização de edificações, sem que os mesmos prevejam as capitações de estacionamento aplicáveis, estabelecidas no âmbito do presente capítulo:
1. a)Intervenções em edifícios classificados ou localizados em áreas históricas ou a preservar, quando a criação de acesso de viaturas ao seu interior prejudique ou seja incompatível com as suas características arquitectónicas;
2. b)Edifícios a levar a efeito em locais que, por razões urbanísticas, se pretendam vedar ao trânsito;
3. c)Nas áreas dos núcleos históricos e nos espaços urbanos, quando se verifique mudanças de uso residencial e não seja possível criar áreas de estacionamento, e apenas nas seguintes situações:
  Para comércio, indústria e serviços, no piso térreo e com entrada independente da do uso residencial;
  Para comércio, indústria e serviços em cave e sobreloja, desde que esses espaços contactem directamente com o piso térreo;
4. d)Quando o lote onde se pretenda, e seja possível, levar a efeito uma nova construção tenha uma largura média inferior a 7 m;
5. e)Quando da impossibilidade ou da inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função de características geológicas do solo, níveis freáticos ou comprometimento da segurança de edificações envolventes.
2 -Verificando-se as situações referidas no número anterior, haverá lugar à prestação de uma caução destinada a garantir, pelo prazo de um ano, a aquisição dos lugares de estacionamento devidos nos termos das presentes normas, num raio de 500 m relativamente à localização do edifício em causa.
3 -O valor da caução é o estabelecido no Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, devendo ser anualmente actualizada através da aplicação dos índices de preços no consumidor (sem habitação) publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
4 -Findo o prazo de um ano, sem que o estacionamento em falta esteja assegurado, a caução reverterá automaticamente a favor do município.

Artigo 53.º — Casos especiais

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