Para efeito do presente Regulamento considera-se infra-estruturação urbanística local:
- a)A construção e ampliação da rede viária local;
- b)A execução dos trabalhos de urbanização inerentes a equipamentos urbanos, tais como parques de estacionamento, passeios, espaços livres ajardinados e arborizados;
- c)A construção e ampliação das redes públicas de água, esgotos domésticos e pluviais, gás, energia, telecomunicações.