Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente caderno de encargos estabelece os termos e condições da venda directa de referência prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2011, de 26 de Outubro, relativa à alienação, mediante uma ou mais operações, de um máximo de 780 633 782 e um mínimo de 182 826 886 de acções nominativas, com o valor nominal unitário de (euro) 1, representativas de uma percentagem máxima de 21,35 % e mínima de 5 % do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., doravante designada abreviadamente por EDP, com vista ao desenvolvimento estratégico da empresa.
2 -A operação de reprivatização das acções indicadas no número anterior é contratada com um ou mais proponentes que venham a ser seleccionados como adquirentes das acções objecto da venda directa de referência.
3 -A alienação das acções é efectuada pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., doravante designada abreviadamente por PARPÚBLICA.