- 1 -Integram a rede rodoviária as seguintes vias, que se encontram representadas graficamente na planta de síntese, à escala 1:25000:
- a)Na rede nacional, os itinerários complementares (IC), as estradas nacionais e as estradas regionais;
- b)Na rede municipal, as estradas municipais (EM) e os caminhos municipais (CM).
- 2 -O regime de protecção de cada via é o que decorre da legislação em vigor para cada categoria.
- 3 -Nos troços pertencentes a estradas nacionais a desclassificar, após a sua efectiva entrega à jurisdição da autarquia, manter-se-á em vigor o regime de protecções existentes à data da desclassificação.
Artigo 13.º — Rede viária
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002