- 1 -O espaço de recreio balnear engloba as seguintes categorias de praias fluviais - praia fluvial do tipo I e praia fluvial do tipo II, assinaladas na planta de síntese.
- 2 -A praia fluvial do tipo I, também designada por praia urbana, caracteriza-se pela sua localização junto a uma área dotada de infra-estruturas.
- 3 -A praia fluvial do tipo II, também designada por praia rural, caracteriza-se pela sua localização junto a áreas agrícolas ou rurais.
Artigo 23.º — Categorias
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