Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002 — Licenciamento de construções

1 -O licenciamento de construções depende do cumprimento das regras constantes do presente Regulamento.
2 -É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projecto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactos visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes.
3 -No decurso dos trabalhos de construção devem ser tomadas as medidas cautelares necessárias para minimizar as perturbações ambientais e reduzir os impactos negativos correspondentes.

Artigo 32.º — Licenciamento de construções