- 1 -Os espaços urbano, urbanizável, urbanizável de vocação turística e verde urbano constituem aglomerados urbanos, delimitados por um perímetro urbano.
- 2 -Os aglomerados urbanos encontram-se representados na planta de síntese.
Espaços agrícolas
Artigo 37.º — Aglomerados urbanos
Vigente desde: 13/03/2002
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