Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/94 — Sistema de drenagem de esgotos

1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m medida para cada lado do eixo dos emissários.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 m medida para cada lado do eixo dos colectores, excepto no caso previsto no n.º 23.º da Portaria n.º 11338, de 8 de Maio de 1946;
3 -Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis é interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m medida para cada lado do traçado dos emissários e colectores. Nos espaços atrás referidos a largura desta faixa deverá ser definida caso a caso.

Artigo 15.º — Sistema de drenagem de esgotos