Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95 — Liberação de cauções

1 -Procedendo-se, no âmbito deste concurso, à alienação do lote de acções da QUIMIGAL, as cauções prestadas pelos concorrentes são liberadas nos cinco dias úteis subsequentes ao pagamento do preço previsto no artigo 30.º e à prestação das garantias a que se refere o artigo 34.º
2 -Não ocorrendo a alienação do lote de acções da QUIMIGAL, e sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º, as cauções prestadas pelos concorrentes não excluídos no acto público a que se refere o artigo 42.º são liberadas nos cinco dias subsequentes ao pagamento do preço do respectivo lote de acções/quotas e à prestação das garantias, quando exigidas nos termos do artigo 58.º

Artigo 40.º — Liberação de cauções