Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95 — Relatório do júri

1 -Concluída a avaliação dos concorrentes e das suas propostas, o júri elabora relatório circunstanciado, que submete à aprovação do Governo.
2 -O relatório referido no número anterior deve conter a apreciação de cada um dos concorrentes e das respectivas propostas e a ordenação do seu mérito relativo.
3 -No mesmo relatório deve ainda constar a fundamentação das razões que levaram à exclusão de concorrentes nos termos do n.º 3 do artigo 44.º e do n.º 2 do artigo 45.º
4 -O relatório é enviado a Conselho de Ministros no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do acto público previsto no artigo 42.º, acompanhado de toda a documentação, a fim de permitir que sobre ele seja tomada a resolução referida no artigo seguinte.

Artigo 47.º — Relatório do júri