Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 — Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

1 -Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:
1. a)Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
2. b)Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;
3. c)Os trabalhadores, utentes, profissionais de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, e, quando aplicável, visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;
4. d)No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:
  1. i)Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos;
  2. ii)Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior;
  3. iii)Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
  4. iv)Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;
  5. v)Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer;
5. e)Os trabalhadores que desempenham as suas funções nas Lojas de Cidadão para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
6. f)Os trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do setor da construção;
7. g)Quem pretenda entrar ou sair do território continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima;
8. h)Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção-Geral da Saúde (DGS).
2 -A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 referidos no número anterior é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço, salvo:
1. a)No caso das alíneas d) e e), em que o é, respetivamente, por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou por iniciativa da entidade gestora de cada Loja de Cidadão, nos termos determinados por orientação da DGS;
2. b)No caso da alínea f), em que o é por determinação da autoridade de saúde.
3 -Os encargos com os testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 a que se refere a alínea f) do n.º 1 são da responsabilidade da empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados.
4 -Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo dos números anteriores impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Artigo 7.º — Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

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