Artigo 5.º — Projectos

Vigente desde: 13/03/2002

1 -Nos projectos de arquitectura a efectuar é obrigatória a intervenção de arquitectos.
2 -Qualquer loteamento na área do Plano deve ser elaborado por uma equipa multidisciplinar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, competindo à Câmara Municipal a verificação das qualificações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/03/2002