Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94 — Tipologia e uso dominantes

1 -Esta zona destina-se preferencialmente à construção de habitação unifamiliar isolada ou geminada.
2 -Podem ser licenciados outros usos, nomeadamente indústrias, armazéns ou equipamentos, desde que não afectem negativamente a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico quer funcional, e sejam cumulativamente cumpridas as seguintes exigências a especificar em altura própria pela Câmara Municipal:
1. a)Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal;
2. b)Resolução de todas as condições de estacionamento de viaturas, cargas e descargas;
3. c)Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção.
3 -As exigências referidas no número anterior ficam a cargo do requerente.

Artigo 27.º — Tipologia e uso dominantes