Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94 — Vias e infra-estruturas

1 -Nos casos de construção em parcelas ou lotes resultantes de destaques ou loteamentos, devem ser cumpridos os seguintes condicionalismos:
1. a)Cedência obrigatória das áreas necessárias para o alargamento ou correcção dos arruamentos e acessos existentes;
2. b)No caso de esses arruamentos serem pavimentados, fica a cargo dos interessados a pavimentação das áreas cedidas.
2 -O licenciamento de construções nesta zona não implica que a Câmara venha a viabilizar ou a melhorar os respectivos acessos à rede viária concelhia considerada suficiente para as actividades existentes.
3 -A todas as construções que não se localizem em loteamentos que incluam todas as infra-estruturas é exigida a adopção de soluções individuais para as infra-estruturas em falta.

Artigo 29.º — Vias e infra-estruturas