Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Para efeito de uso do solo, subsolo, suas alterações e licenciamento de quaisquer obras de construção civil, novas construções, ampliações, alterações, reparações, demolições, parcelamentos de propriedade e obras de urbanização, o território do município de Murça será regido pelo presente Regulamento, o qual faz parte integrante do Plano Director Municipal de Murça (PDMM) e é indissociável das respectivas planta de ordenamento e planta actualizada de condicionantes.