Art.º 46 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/95 — Número de pisos

1 -Nestes espaços o número de pisos permitido é de quatro, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do presente Regulamento.
2 -A Câmara Municipal poderá vir a autorizar um máximo de cinco pisos, quando para a área exista plano de urbanização ou plano de pormenor que o preveja ou quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)A proposta seja devidamente justificada, face à sua envolvente imediata e adequada integração no núcleo urbano em que se insere;
2. b)Seja possível estabelecer estacionamento público exterior que acresça em 50% os valores mínimos definidos no presente Regulamento;
3. c)As áreas de cedência definidas neste Regulamento para lazer e equipamentos colectivos sejam acrescidas de 50%;
4. d)Exista possibilidade de estabelecer transições entre os volumes dos edifícios a criar e a volumetria dominante em toda a envolvente imediata daqueles edifícios;
5. e)Existam redes de infra-estruturas de hidráulica sanitária capazes.

Artigo 46.º — Número de pisos