Artigo 5.º — Definição

Vigente desde: 11/05/1995

1 -Constituem áreas sujeitas a condicionantes:
1. a)RAN;
2. b)REN;
3. c)Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
4. d)Valores patrimoniais.
2 -As áreas sujeitas a condicionantes encontram-se delimitadas na planta actualizada de condicionantes do PDMM sob a mesma designação, sem qualquer prejuízo para o constante da legislação em vigor quanto à matéria referida na alínea c) do número anterior.

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Em vigor desde 11/05/1995