Artigo 55.º — Loteamentos

Vigente desde: 11/05/1995

1 -Serão apenas admitidos loteamentos quando destinados a habitação.
2 -Estes terão sempre frente com via pública existente, não sendo permitidos novos arruamentos, excepto quando a Câmara Municipal entenda que através da sua criação sejam supridas necessidades viárias locais ou resultem soluções urbanísticas mais adequadas à prossecução do Plano.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/05/1995