Artigo 7.º — Regime

Nos solos considerados RAN, delimitados na planta de ordenamento e na planta actualizada de condicionantes, não poderão ser levadas a efeito quaisquer acções que conduzam à utilização do solo para fins não agrícolas nem efectuar florestações, apenas podendo ser autorizadas as acções abrangidas pela legislação em vigor, quando a Comissão Regional da Reserva Agrícola se tenha pronunciado favoravelmente.