QUADRO 1
Referencial do regime de edificabilidade no solo rústico
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Artigo 24.º — Regime de edificabilidade no solo rústico
Vigente desde: 30/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2018
Referenciado por (6)
- Artigo 40.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
- Artigo 32.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
- Artigo 42.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
- Artigo 35.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
- Artigo 25.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
- Artigo 46.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018