Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018 — Identificação

No território abrangido pelo presente Plano serão observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes quando a escala assim o permite, designadamente:

1 -Recursos Naturais:
1. a)Recursos Hídricos:
  1. i)Domínio Público Hídrico:
    i1) Leitos e Margens de Cursos de Água;
  2. ii)Albufeiras de águas públicas:
    ii1) Albufeiras e respetivas margens (publicada no Diário da República n.º 94, 1.ª série, Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio, e Diário da República n.º 288, 1.ª série, RCM n.º 188/2003, de 15 de dezembro);
    ii2) Zona de Proteção (publicada no Diário da República n.º 288, 1.ª série, RCM n.º 188/2003, de 15 de dezembro);
  3. iii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público (publicada no Diário da República n.º 131, 1.ª série, Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho):
    iii1) Captações de Olhos de Água (JK3, JK4, JK5 e RA6);
    iii2) Perímetro de proteção da captação de Olhos de Água:
    (i) Zona de Proteção Imediata;
    (ii) Zona de Proteção Intermédia;
    (iii) Zona de Proteção Alargada;
2. b)Recursos Geológicos:
  1. i)Pedreiras;
3. c)Recursos Agrícolas e Florestais:
  1. i)Reserva Agrícola Nacional;
  2. ii)Aproveitamento Hidroagrícola da Apartadura;
  3. iii)Montados de Quercus spp. de folha perene;
  4. iv)Árvores de interesse público - Alameda Fraxinus angustifolia Vahl, (publicada no Diário da República n.º 46, 2.ª série, Aviso DGF/97, de 24 de fevereiro);
  5. v)Risco de Incêndio;
  6. vi)Áreas Florestais Percorridas por incêndios;
  7. vii)Rede de Faixa de Gestão de Combustível;
4. d)Recursos Ecológicos:
  1. i)Reserva Ecológica Nacional;
  2. ii)Rede Natura 2000 - Sítio de Importância Comunitária - São Mamede - PTCON0007;
  3. iii)Parque Natural da Serra de São Mamede.
2 -Património:
1. a)Arqueológico classificado:
  1. i)Monumento Nacional (MN):
    i1) Ruínas romanas situadas na freguesia de São Salvador da Aramenha, incluindo a parte da via romana e a ponte denominada ponte velha que se encontra junto às mesmas publicado no Decreto n.º 37 450, Diário da República n.º 129, 1.ª série, de 16-06-1949;
    i2) Caleiras de Escusa, publicado no Decreto n.º 29/2012, Diário da República n.º 225, 1.ª série, de 21-11-2012, e Zona Especial de Proteção publicada pela Portaria n.º 284/2014, Diário da República n.º 82, 2.ª série, de 29-04-2014;
  2. ii)Imóvel de Interesse Público (IIP):
    ii1) Estação Arqueológica da Herdade dos Pombais, publicado pelo Decreto n.º 26-A/92, Diário da República n.º 126, 1.ª série, de 01-06-1992;
2. b)Arquitetónico Classificado:
  1. i)Monumento Nacional (MN):
    i1) Castelo de Marvão, publicado pelo Decreto n.º 8228, Diário da República n.º 133, 1.ª série, de 04-07-1922, e a Zona Especial de Proteção pela Portaria publicada no Diário do Governo n.º 116, de 16-05-1962;
    i2) Cruzeiro da Estrela, publicado pelo Decreto n.º 8228, Diário da República n.º 133, 1.ª série, de 04-07-1922;
  2. ii)Imóvel de Interesse Público (IIP):
    ii1) Pelourinho de Marvão, publicado pelo Decreto n.º 23122, Diário do Governo n.º 231, de 11/10/1933;
    ii2) Convento de Nossa Senhora da Estrela, publicado pelo Decreto n.º 28/82, Diário da República n.º 47, de 26/02/1947;
    ii3) Aglomerado Urbano sito dentro do Castelo e Muralhas de Marvão, publicado pelo Decreto n.º 37077, de 29/09/1948;
  3. iii)Conjuntos de Interesse Público:
    iii1) Ponte da Portagem, Torre da Portagem e área envolvente, publicado pela Portaria n.º 429-B/2013, Diário da República 2.ª série, n.º 123 (suplemento), de 26-06-2013, e pelo Anúncio n.º 178/2013, Diário da República 2.ª série, n.º 93, de 15-05-2013.
3 -Infraestruturas:
1. a)Rede de abastecimento de água, publicada no Diário da República n.º 175, 2.ª série, Despacho n.º 23037.SEOTC/2008, de 10 de setembro:
  1. i)Adutora (e respetiva faixa de proteção);
  2. ii)Estação elevatória;
  3. iii)Estação de tratamento de água;
  4. iv)Pontos de Entrega;
  5. v)Reservatórios;
2. b)Rede de drenagem de águas residuais publicada no Diário da República n.º 23, 2.ª série, Despacho n.º 2669.SEOTC/2008, de 1 de fevereiro:
  1. i)Condutora (e respetiva faixa de proteção);
  2. ii)Estação de tratamento de águas residuais;
3. c)Rede Elétrica:
  1. i)Média Tensão;
4. d)Rede Rodoviária Nacional:
  1. i)Estradas Nacionais: EN 246-1, EN 359, EN 359-6 e Zona non aedificandi definida pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;
5. e)Rede Municipal:
  1. i)Estradas Nacionais Desclassificadas sob a jurisdição da Câmara Municipal de Marvão: EN 359 (entre o entroncamento da EN 359 e o limite norte do concelho), EN 359-6 (entre o entroncamento da EN 359 desclassificada e a Vila de Marvão) e Zona non aedificandi definida pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;
  2. ii)Estradas Municipais e Zona non aedificandi definida pela Lei n.º 2110/1961, de 10 de agosto;
  3. iii)Caminhos Municipais e Zona non aedificandi definida pela Lei n.º 2110/1961, de 10 de agosto;
6. f)Rede Ferroviária:
  1. i)Caminho de ferro - Ramal de Cáceres e Domínio Público ferroviário definido pelo Decreto-Lei n.º 276/2003, artigo 15.º;
7. g)Marcos geodésicos.

Artigo 5.º — Identificação

Histórico de Alterações

Referências (1)