Art.º 55 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018 — Identificação, caracterização e regime

1 -Corresponde ao Estabelecimento Hoteleiro previsto pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura cujo projeto já tem licenciamento.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 26.º e 27.º, as regras gerais de edificabilidade são as seguintes:
1. a)O número máximo de pisos permitido na construção de edifícios destinados ao turismo é de dois;
2. b)O coeficiente máximo de ocupação do solo é de 0,15;
3. c)A densidade máxima é de 20 camas turísticas por hectare, com exceção do parque de campismo, em que poderá ser de 100 utentes por hectare.

Artigo 55.º — Identificação, caracterização e regime