Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/95

1 -São considerados montados de sobro as áreas que possuem um povoamento florestal de baixo índice de cobertura de copa, incluindo-se áreas com solos sob regime da REN e da RAN, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 13.º
2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, nas áreas de montado de sobro em que não haja sobreposição com áreas da REN pode ser autorizada a construção isolada de edificações destinadas a habitação e apoio a explorações agrícolas, agro-pecuárias ou florestais.
1. 2.1 -Altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas - 6,5 m;
2. 2.2 -Índice de construção - 0,02;
3. 2.3 -Área máxima de pavimentos a edificar, incluindo anexos - 400 m2;
4. 2.4 -Afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela - 10 m;
5. 2.5 -O abastecimento domiciliário de água e a drenagem de esgotos devem ser assegurados pela constituição de sistemas autónomos de promoção privada, não sendo imputável à autarquia a extensão das redes públicas;
3 -Sem prejuízo da legislação em vigor, nas áreas de montado em que haja sobreposição com áreas integradas na REN é interdita qualquer acção de edificação.

Artigo 49.º