Atendendo às necessidades do serviço e à proporcionalidade entre o número de agentes e o número de cidadãos eleitores inscritos no município de Lagos (20 143), o número de efectivos da polícia municipal de Lagos deve ser no mínimo de 26, o que perfaz a média de 1 agente por 774 cidadãos eleitores inscritos na área deste município.
Artigo 17.º — Número de efectivos
Vigente desde: 09/06/2009
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