Artigo 46.º — Edificabilidade

Vigente desde: 18/05/1995

1 -Admitem-se apenas as obras inerentes a construções integradas em projectos turísticos ou de valorização ambiental, a realizar nas seguintes condições:
1. a)A área mínima da parcela seja de 25000 m2;
2. b)A cércea não seja superior a dois pisos;
3. c)O índice de utilização não exceda 0,01 da área total da parcela.
2 -É aplicável o disposto no artigo 44.º do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/1995