Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor pela Câmara Municipal.
ANEXO
Quadros de síntese da ocupação do solo
(ver documento original)
Artigo 10.º — Omissões ou dúvidas de interpretação
Vigente desde: 24/03/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/1997