Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 04/03/2019

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares;
2. b)(Revogada.)
3. c)[...];
4. d)[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros são substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelas/os respetivas/os chefes dos gabinetes.

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