- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Em cumprimento das prioridades políticas fixadas pelo Primeiro-Ministro, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Ministro Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros podem solicitar o envio de anteprojetos, sempre que a natureza das iniciativas legislativas o justifique.
Artigo 25.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2019
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