- 1 -Os espaços urbanizáveis são aqueles para os quais se prevê que possam adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
- 2 -Nestes espaços aplica-se sem restrições o regime de edificabilidade estabelecido nos artigos 38.º, 39.º e 42.º
Artigo 43.º — Definição
Vigente desde: 19/05/1995
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Em vigor desde 19/05/1995