O Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 22/04/1996
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Em vigor desde 22/04/1996