Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2001 — Licença para a execução de obras

1 -As novas construções, obras de conservação, restauro, beneficiação, modificação, ampliação, demolição, reconstrução, renovação, alteração da topografia local, construção de vias e acessos a levar a efeito na área de aplicação do presente Regulamento necessitam de licenciamento municipal e têm de obedecer às normas e princípios estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares igualmente aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao Decreto-Lei n.º 445/91, Decreto Regulamentar n.º 8/89 e RGEU.
2 -As obras a que se refere o número anterior só poderão iniciar-se depois de liquidada a respectiva licença, que deve manter-se sempre no local da obra, e de fixados o alinhamento e a cota de soleira, quando necessário.

Artigo 12.º — Licença para a execução de obras