- 1 -As dúvidas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -Para além das penalidades previstas por lei, a Câmara Municipal de Castro Marim poderá determinar que seja reposta a situação anterior à prática da infracção.
Artigo 70.º — Dúvidas
Vigente desde: 17/01/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2001