As casas-fortes são salas de trabalho que, no seu todo, oferecem protecção igual à de um móvel de segurança, de classe equivalente, pelo que as suas paredes, soalho, tecto, portas e fechaduras deverão ser construídos de modo a conferir o grau de segurança necessário.
Artigo 28.º — Casas-fortes
Vigente desde: 28/02/1990
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Em vigor desde 28/02/1990