Os processos autorizados para a transferência de suportes contendo dados e programas classificados de Secreto, Confidencial e Reservado são os aplicáveis às matérias classificadas no SECNAC 1 e no SEGNAC 2.
Artigo 82.º — Distribuição e transferência de dados e programas classificados de Secreto, Confidencial e Reservado
Vigente desde: 28/02/1990
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Em vigor desde 28/02/1990