Art.º 118 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97 — Condicionamentos ao uso do solo

1 -Nos espaços naturais são proibidas todas as actividades susceptíveis de danificar quaisquer valores do património natural (florístico, faunístico, paisagístico, geológico, paleontológico, etc.), e designadamente os seguintes:
1. a)Alterações à morfologia do terreno, nomeadamente abertura de caminho (excepto os previstos no PDM e os de acesso às construções autorizadas), construção de edifícios, instalação de linhas de transporte de energia e linhas telefónicas que não sirvam directamente os utentes destas áreas, etc.;
2. b)O abandono de detritos ou depósitos de materiais;
3. c)A prática do campismo e do caravanismo fora dos locais para tal designados pela Câmara Municipal de Almada;
4. d)A circulação de pessoas e veículos motorizados fora dos caminhos, designadamente de veículos todo o terreno nas zonas dunares;
5. e)A realização de exercícios militares;
6. f)O tiro desportivo;
7. g)A introdução de animais e plantas exóticas e a colheita de animais (incluindo ovos e crias) e plantas espontâneas autóctones;
8. h)A abertura de novos poços ou furos de captação de água;
9. i)O sobrevoo na zona por aeronaves que circulem com tecto de voo inferior a 200 m;
10. j)Instalações industriais;
11. k)Instalações de parques de campismo;
12. l)Implantação de estufas;
13. m)Instalações pecuárias;
14. n)Prática de desportos motorizados e raids hípicos, ou passeios a cavalo fora dos trilhos existentes ou definidos em circuitos para esse fim;
15. o)Instalar equipamentos de recrio e turismo na zona de depósitos existentes.
2 -Qualquer ocupação urbana que venha a verificar-se na continuidade ou na envolvente dos espaços culturais e naturais não poderá em caso algum impedir o seu acesso e usufruto pela população em geral. A fim de garantir eficazmente este direito, em cada alvará emitido que abranja esta classe de espaços deverá ser assegurada a sua reversão para o domínio público.
3 -Nos espaços naturais como a Arriba Fóssil propriamente dita, a frente natural de praias até 650 m, topo norte da Praça dos Pescadores (para norte da Fonte da Telha) até ao limite sul da Área Protegida, a Reserva Botânica da Mata dos Medos e o cordão dunar litoral (na zona adjacente à frente natural de praias), são condicionadas as seguintes actividades:
1. a)Executar medidas de protecção e consolidação da Arriba Fóssil consideradas indispensáveis;
2. b)Localizar as passadeiras de madeira sobrelevadas para atravessamento das dunas;
3. c)Recolha de fósseis e amostras geológicas, destinada a fins científicos.
4 -Nas restantes áreas da arriba são condicionadas as seguintes actividades:
1. a)Introduzir quaisquer actividades agrícolas, zootécnicas e florestais;
2. b)Instalar apoios de praia, nomeadamente esplanadas, restaurantes e balneários;
3. c)Abrir novas estradas ou caminhos ou alterar as vias existentes, bem como a reformulação, ampliação ou instalação de novos parques de estacionamento;
4. d)Instalar equipamentos de recreio;
5. e)Abrir circuitos de prática equestre;
6. f)Abrir percursos pedestres;
7. g)Localizar e instalar miradouros;
8. h)Abrir furos ou poços;
9. i)Implantar povoamentos florestais.
5 -Na área abrangida pela PPAFCC não são permitidas as seguintes actividades:
1. a)Efectuar cortes rasos de arvoredos;
2. b)Introduzir invasoras ou infestantes, nomeadamente acácia (Acacia s. p.), chorão marítimo (Carpobrotus edulis e Carpobrotus acinaciformis), ailanto (Ailanthus altissima), pitosporo (Pittosporum undulatum);
3. c)Introduzir povoamentos de eucalipto (Eucalipto s. p.) ou outras exóticas;
4. d)Vazar entulhos, detritos, lixos ou sucatas;
5. e)Lançar efluentes poluentes;
6. f)Instalar depósitos de ferro-velho;
7. g)Instalar novas explorações para extracção de inertes;
8. h)Praticar o campismo selvagem;
9. i)Caçar e capturar animais nas áreas que são propriedade do Estado;
10. j)Fazer lume ou utilizar fogões ou fogareiros fora dos locais destinados a merendas;
11. k)Destruir, alterar ou danificar os elementos ou conjuntos de reconhecido valor arquitectónico, histórico ou etnográfico;
12. l)Instalar linhas aéreas de alta e média tensão, bem como de rede telefónica.
6 -No interior da PPAFCC, com excepção dos espaços urbanos e urbanizáveis previstos no PDM, e sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam dependentes de parecer favorável desta área de paisagem protegida a aprovação de:
1. a)As grandes infra-estruturas, nomeadamente barragens, obras de saneamento básico, linhas de alta e média tensão;
2. b)Os projectos de instalação de novas explorações agro-pecuárias;
3. c)Os projectos de novas edificações, de ampliação ou recuperação das existentes, nomeadamente estabelecimentos comerciais;
4. d)A instalação de estufas;
5. e)As infra-estruturas de utilidade pública, nomeadamente escolas, campos de jogos e pavilhões desportivos;
6. f)Fazer qualquer alteração no relevo e proceder à remoção da camada superficial de solo arável;
7. g)Abrir novas estradas ou caminhos e a ampliação ou qualquer modificação das vias existentes;
8. h)Introduzir novos povoamentos florestais;
9. i)Cortar e limpar matos;
10. j)Realizar queimadas;
11. k)Os projectos de instalação de parques de campismo;
12. l)A condição dos povoamentos florestais;
13. m)Praticar o comércio ambulante fora dos aglomerados;
14. n)Depositar entulho e detritos inorgânicos, nomeadamente em pedreiras desactivadas;
15. o)Instalar depósitos de estrume;
16. p)Destruir a compartimentação existente de sebes, vivas ou mortas, e de muros tradicionais de reconhecido valor patrimonial.
7 -As novas construções devem ficar sujeitas ao número máximo de dois pisos acima do solo, obedecer a critérios de qualidade arquitectónica, quer ao nível dos materiais utilizados, quer dos cromatismos, quer ainda da traça proposta.

Artigo 118.º — Condicionamentos ao uso do solo

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