Art.º 72 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97 — Uso do solo

1 -Os usos dominantes nesta unidade são o residencial, embora de segunda residência, e o turístico.
2 -Esta unidade operativa inclui as seguintes classes e categorias de espaços, cuja ocupação e transformação são reguladas, nomeadamente, pelas disposições específicas do capítulo III deste Regulamento:
1. a)Espaços urbanizáveis;
2. b)Espaços de vocação turística;
3. c)Espaços de equipamento.
3 -O parâmetro de cedência a aplicar nesta unidade operativa é igual a 15 m2 de terreno por cada 100 m2 de área de construção.
4 -O parâmetro de edificabilidade equivalente a aplicar nesta unidade operativa, nos casos pertinentes, é 0,33.

Artigo 72.º — Uso do solo