O município de Almada está sujeito a um conjunto de «servidões e restrições de utilidade pública» que é enumerado e descrito em relatório específico e assinalado na planta de condicionantes. Esse relatório, a normativa que o acompanha e a planta de condicionantes são parte integrante do PDMA.
Artigo 9.º — Planta de condicionantes
Vigente desde: 14/01/1997
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Em vigor desde 14/01/1997