Regem-se pelo disposto no presente título e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificados:
- a)Conservação do património natural:
a1) Margens e zonas inundáveis;
a2) Nascente;
a3) Areias dos rios;
a4) Pedreiras;
a5) REN;
a6) RAN;
a7) Sobreiros;
a8) Oliveiras;
a9) Pinheiro-bravo e eucalipto;
- b)Conservação do património edificado:
b1) Monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios;
b2) Edifícios públicos;
b3) Conjuntos e sítios arqueológicos;
- c)Protecção de infra-estruturas e equipamentos:
c1) Saneamento básico;
c2) Protecção das linhas eléctricas;
c3) Passagem das linhas de alta tensão;
c4) Estradas nacionais;
c5) Vias municipais;
c6) Vias férreas;
c7) Telecomunicações;
c8) Escolas;
c9) Equipamentos de saúde;
- d)Defesa nacional/segurança pública:
Prisões;
- e)Cartografia e planeamento:
e1) Marcos geodésicos;
e2) Planeamento n.º 1 (medidas preventivas);
e3) Planeamento n.º 2 (zonas de defesa e controlo urbano).