- 1 -Atendendo à proximidade da barragem de Castelo de Bode, quaisquer efluentes não tratados não poderão aceder à rede geral.
- 2 -Os esgotos industriais serão obrigatoriamente tratados.
Artigo 20.º — Proibição de descarga de efluentes não tratados
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002